Justiça suspende lei do Paraná que vetava palavras estrangeiras em anúncios
Pela lei, de autoria do governo do Estado, palavras como "delivery" e "shopping center" teriam que ser acompanhadas, na mesma peça, pela tradução em português. Nesse caso, "entrega" e "centro de compras".
A Justiça concedeu liminar (decisão provisória) nesta segunda-feira (5) ao Sepex (Sindicato das Empresas de Publicidade Externa do Paraná), que questionou o poder do Estado para legislar sobre uso da língua portuguesa.
O governo anunciou que irá recorrer da decisão, e defende o caráter educativo da iniciativa --afirma que a tradução ajuda as pessoas a entender o significado de palavras estrangeiras.
Sancionada em julho pelo governador Roberto Requião (PMDB), a lei não pode ser cumprida desde então porque o Sinapro (Sindicato das Agência de Propaganda do Paraná) conseguiu barrar na Justiça a previsão de multa de R$ 5.000 para casos de descumprimento.
Romerson Faco, presidente do Sepex, apontou "falta de bom senso" na medida. "Autoridades legislativas e do Executivo não podem propor e obrigar a sociedade cumprir leis inconstitucionais."
O procurador-geral do Estado, Carlos Marés, afirmou que a Constituição Federal não especifica quem pode disciplinar o uso da língua portuguesa. "É uma lei que não é de competência exclusiva da União", disse. "O governo acha que a lei é boa para o Estado. Não estamos impedidos de disciplinar e defender a língua pátria."
FONTE: PORTAL UOL
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